Procon

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços. Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor. Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. ( Procon SC 151 ) .

• Garantia Legal: É obrigatória e independe de contrato. Para eletrônicos, o prazo é de 90 dias.
• Início da Contagem: O prazo começa a contar a partir da entrega efetiva do produto ao consumidor.
• Vício Oculto: Se o defeito não for aparente e surgir depois (vício oculto), o prazo de 90 dias para reclamar começa a contar a partir do momento em que o defeito é detectado.
• Prazo de Reparo: Após a reclamação, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema. Se não consertar nesse prazo, você pode exigir a devolução do dinheiro, a troca da peça ou o abatimento do preço.
• Compras Online: Se a peça foi comprada pela internet, você ainda tem o Direito de Arrependimento de 7 dias para devolver o produto por qualquer motivo, mesmo que esteja funcionando perfeitamente.